Destaques

Cadastro federal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao Estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais Estados. Assim, segundo os ministros, é lícita a inclusão do nome de uma empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), geridos pela Controladoria-Geral da União (CGU), que pode firmar acordo de cooperação com os Estados para troca de informações. O caso analisado é da Cozil Equipamentos Industriais. Punida por Minas Gerais com a suspensão do direito de contratar com a administração pública estadual por dois anos, em razão de irregularidade na execução de contrato, a empresa questionou sua inclusão no Portal da Transparência. Alegou que essa inscrição seria ilegal, pois a punição estaria restrita ao impedimento de contratar e licitar com a administração estadual de Minas Gerais. No STJ, porém, a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, ressaltou que a jurisprudência do STJ estabelece que a penalidade prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666 (Lei de Licitações), de 1993, que suspende temporariamente a empresa faltosa de participar de licitações e contratar com a administração, não tem efeitos limitados ao órgão ou ente federativo que aplicou a sanção, mas se estende a toda a administração pública.

Dano moral

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Clube Comary, em Teresópolis (RJ), a pagar R$ 15 mil de danos morais por ter permitido a expulsão de suas dependências de empregado acusado de estar trabalhando embriagado durante uma festa. O trabalhador foi contratado pelo clube em janeiro de 1998 para a função de guardião de piscina e dispensado sem justa causa em outubro de 2007, ocasião em que foi à Justiça pleitear indenização por danos morais e outras verbas. Em setembro de 2007, após cumprir sua jornada de trabalho (das 8h às 19h), o funcionário fez horas extras noturnas, a partir das 21h, para trabalhar no baile "Terefantasy", evento tradicional na cidade. Por volta da uma hora da madrugada, o trabalhador se ausentou por alguns instantes da piscina para ir ao banheiro. Quando voltou ao posto, dois seguranças do baile e outros funcionários o seguraram pelos braços e pernas e o arrastaram para fora do clube. O supervisor da noite teria alegado que o vigia estaria trabalhando embriagado. Em sua contestação à ação trabalhista, o Clube Comary alegou que, na noite da festa, cedeu suas instalações para a empresa de eventos Original Produções, que contratou 30% do quadro funcional do clube, incluindo o vigia de piscina.

Rede social

A 2ª Vara Cível de Piracicaba (SP) condenou três mulheres ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais por terem coordenado um protesto, em uma rede social, contra um restaurante. O estabelecimento alega que, por diversas vezes, um cão entrou no local e foi retirado por uma funcionária. Na última retirada, o animal se dirigiu a uma rua próxima e foi atropelado por um veículo. Após o acidente, as rés teriam organizado um movimento pela internet no intuito de abalar a reputação da empresa, tendo, inclusive, preparado uma passeata, que acabou cancelada. Em defesa, as mulheres disseram que trabalhavam como voluntárias em ações de proteção dos animais e que apenas reproduziram as notícias veiculadas pela imprensa local.

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Fonte: Valor |

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