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Mediação em cartório

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu ontem liminar que proíbe os cartórios do Estado de São Paulo de realizarem mediações e conciliações. A medida foi deferida após a análise, pela conselheira Gisela Gondin Ramos, de um pedido de providências proposto pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). No processo, a entidade pede a revogação do Provimento nº 17, publicado no dia 6 de junho pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Para a OAB-SP, a alteração das atribuições dos cartórios só poderia ser realizada por meio de uma lei federal. A entidade questiona ainda o fato de o provimento não prever como obrigatória a presença de um advogado durante mediação ou conciliação. Para Gisela, a norma paulista invade a competência da União Federal, criando um "mecanismo paralelo – e privado – de resolução de conflitos". Anteriormente, o pedido de liminar da OAB-SP havia sido negado, no dia 17 de junho, pelo então conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que foi substituído pela conselheira Gisela Gondin Ramos. Para Chaves, não foi comprovado no processo que a demora para a concessão do pedido da entidade poderia prejudicar a população. (Bárbara Mengardo)

Curso pela internet

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão contrária a uma ex-funcionária do Banco Bradesco, que busca receber o pagamento de 250 horas extras por ter sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet. Os ministros julgaram improcedente o apelo da escriturária, que posteriormente passou a caixa. Para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, fornecer cursos de capacitação e considerá-los como requisito para a promoção do empregado não implica ao empregador pagamento, como horas extras, do tempo destinado a essa atividade. Acrescentou, ainda, que a empregada não estava à disposição do empregador durante os cursos, realizados em casa ou no banco, mas sim se aperfeiçoando profissionalmente. Além disso, de acordo com o TRT, a prova testemunhal não demonstrou a obrigatoriedade dos cursos para manutenção do emprego, mas apenas para promoção funcional. Segundo depoimento de testemunha da empresa, "não havia punição caso não fossem realizados os cursos". A única testemunha apresentada pela trabalhadora também não afirmou que a autora efetivamente realizou os cursos.

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Fonte: Valor |

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