Destaques

Lei de Falências

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, a partir da nova Lei de Falências (nº 11.101, de 2005), é possível cobrar multa moratória de natureza tributária de massa falida. A multa, segundo os ministros, pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa. Para a turma, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei nº 11.101, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior a essa lei, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida. No caso, o Estado do Mato Grosso do Sul recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça local, que entendeu que o artigo 83 da Lei nº 11.101 é aplicável apenas aos créditos que tiveram origem após a sua entrada em vigor, em junho de 2005. O artigo trata da classificação dos créditos na falência, entre eles "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias". Segundo o tribunal estadual, se a multa que o Estado pretende fazer incidir não era devida quando da sua origem – ou seja, quando do fato gerador dos tributos -, "não pode a Lei 11.101 retroagir para restabelecer créditos anteriores à sua vigência".

Promessa de emprego

O Banco Itaú e a Itaú Seguros terão de pagar indenização a um perito de sinistros aprovado nos testes de seleção e, que, após ter pedido demissão do emprego anterior, não foi contratado. A condenação foi mantida com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por questões técnicas, não conheceu do recurso de revista interposto pelas entidades. O autor da ação explicou que trabalhava em uma empresa fazendo vistoria de danos causados por acidentes de automóveis. O primeiro contato ocorreu no fim de agosto de 2007, quando o reclamante fez o encaminhamento de seu currículo. Após 15 dias, ele se submeteu a entrevistas com um coordenador e uma psicóloga do Banco Itaú. Depois de uma segunda avaliação psicológica, foi solicitado seu histórico profissional e, no início de novembro daquele ano, o autor da ação foi informado sobre sua aprovação e que teria de complementar a documentação necessária à contratação, que ocorreria em 1º de dezembro. Com a certeza da admissão, o reclamante pediu sua demissão da empresa Sinal Verde Car Service. Diante da necessidade de mudança de domicílio para a cidade de Cascavel (PR), sua esposa também teve de romper seu contrato de trabalho. Segundo o perito, mesmo após inúmeras ligações, as empresas não lhe deram retorno. Em maio do ano seguinte, houve o ajuizamento da ação.

Mudança de endereço

A falta de atualização de endereço da parte não justifica a extinção do processo sem o julgamento do mérito. O entendimento é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio e Espírito Santo). Os desembargadores julgaram a favor de uma apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra uma cliente do programa Construcard – empréstimo para construção da casa própria – que mudou de endereço. A CEF ajuizou ação monitória na Justiça Federal do Rio de Janeiro para constituir título de dívida de cerca de R$ 9 mil, mas a primeira instância extinguiu o processo por não ter sido possível fazer a citação da ré. O banco apelou para o TRF alegando que foram realizadas todas as diligências possíveis para obter o endereço atualizado da devedora.

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Fonte: Valor |

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