Destaques

Juros compensatórios

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial interposto pela Fazenda São Vicente Agropecuária e Comercial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia rejeitado a incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta de faixa de terra destinada à duplicação de avenida em área de expansão urbana, no município de Araras. O TJ-SP entendeu que os juros compensatórios seriam indevidos pelo fato de o proprietário não explorar nenhuma atividade econômica, uma vez que o imóvel estava desocupado. Para os desembargadores, os juros compensatórios se confundem com os lucros cessantes e são pagos a título de compensação pela renda suprimida, fato não ocorrido no caso em questão. Também entendeu que o Estatuto da Cidade não permite o pagamento dessa remuneração a propriedades que não cumprem sua função social. A empresa recorreu ao STJ, sustentando que a indenização devida deve ser acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da ocupação do imóvel pelo poder público expropriante. Para a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, tratando-se de desapropriação indireta, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação dos juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, devendo incidir a partir do apossamento.

Litigância de má-fé

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou empresas por litigância de má-fé, decorrente de ato intimidador praticado por um sócio a uma testemunha indicada pelo empregado. No recurso interposto para o TST, as empresas Automação Comércio Indústria de Impressos, Autopel Indústria e Comércio de Papel e Automação Indústria e Comércio de Rótulos e Etiquetas explicaram que a expressão proferida por seu representante de que "o mundo é redondo" não teve a intenção de coagir ou constranger a testemunha. Para elas, o ato teve o objetivo de fazer com que o ex-empregado falasse a verdade. A testemunha contou ao juiz que, enquanto aguardava a realização da audiência em companhia dos outros ex-colegas que também testemunhariam, o sócio das empresas disse-lhe "o mundo dá voltas" e que ele iria precisar da empresa no futuro para obter referências sobre seu trabalho. Na sentença, além de verbas trabalhistas, o juiz condenou as reclamadas em R$ 1,5 mil por litigância de má-fé. Ao apreciar o recurso das empresas, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul entendeu que a atitude do empresário foi contrária à lealdade e boa-fé processual, tratada no artigo 14 do Código de Processo Civil.

Danos morais

A divulgação equivocada de morte e sua retratação no mesmo noticiário não caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) confirmou sentença e negou o pagamento de indenização a um motorista envolvido em acidente de trânsito em 2008, na BR-282. Ele ajuizou ação contra a emissora de TV por se sentir abalado com o erro na divulgação da informação. O relator, desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, avaliou que, apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento do autor sem averiguar melhor o fato, as consequências disso foram "meros aborrecimentos". Assim, o magistrado apontou não ter havido abuso nas informações veiculadas, especialmente pelo fato de ter sido feita a retratação, nos mesmos moldes e horário da primeira matéria veiculada.

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Fonte: Valor |

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