Destaques

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que condenou a Construtora Norberto Odebrecht a indenizar um empregado paraense apelidado por um encarregado de "periquitinho verde", "tomador de açaí" e "papa-chibé". A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. A ação trabalhista foi ajuizada na Vara do Trabalho de Breves (PA) contra a Construtora Solimões por um trabalhador que prestou serviços à Odebrecht. Ele denunciou ter sido vítima de tratamento que classificou como "inferior" dado àqueles nascidos no norte do país, que eram chamados de preguiçosos, enroladores e chamados por nomes ofensivos, como "papa-farinha" e "paraíbas". O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Pará já havia confirmado a condenação das empresas, rejeitando a explicação de que os apelidos tinham o objetivo de tornar o ambiente profissional "descontraído, deixando os empregados mais à vontade". O tratamento foi considerado desrespeitoso, com claro intuito de usar a origem dos trabalhadores como meio de rebaixar sua autoestima. No TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso na 6ª Turma, esclareceu que, diante da comprovada conduta ilícita, deve-se imputar ao empregador uma pena pelo ato praticado e, ao empregado, a compensação para se atenuar o sentimento de injustiça sofrido. Dessa forma, concluiu, a decisão regional, com fundamento no princípio da não discriminação, deveria ser confirmada.

Escrituração digital

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins para os setores de bancos, operadoras de plano de saúde, empresas de securitização de créditos (imobiliários, financeiros e agrícolas) e de serviços de vigilância e transporte de valores foi prorrogada e deverá ser feita em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2014, e não mais desde janeiro deste ano. A prorrogação foi determinada pela Instrução Normativa (IN) nº 1.837, da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União. Em relação à EFD da contribuição previdenciária, a norma aumenta a lista de empresas obrigadas a prestar contas das operações realizadas a partir de 1º de abril de 2012. Isso inclui empresas da construção civil, de transporte rodoviário de passageiros e do setor hoteleiro. A norma também determina que para importadores e fabricantes de cervejas em lata fica prorrogada para 13 de setembro a obrigação da escrituração digital das operações realizadas entre outubro de 2012 e fevereiro deste ano. Há mudanças ainda para a retificação da EFD. Segundo a IN 1.837, o direito de o contribuinte pleitear essa correção extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. Antes, a Receita estabelecia que o arquivo retificador da EFD-Contribuições poderia ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. (Laura Ignacio)

Verba previdenciária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária. Em junho, a seção decidiu, por maioria, que é devida a devolução dos valores pagos ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Apesar de julgado pela seção, o recurso especial não foi apreciado como representativo de controvérsia. Os ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho não participaram desse julgamento, no qual ficaram vencidos os ministros Arnaldo Esteves Lima e Sérgio Kukina, todos da 1ª Turma.

Curta

Nova Lei de Arbitragem

A comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai realizar entre segunda e quarta-feira da próxima semana audiências públicas no Senado, a partir das 9h. Está prevista a participação de representantes da Câmara de Arbitragem do Novo Mercado da BM&F Bovespa, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), do Internacional Mediation Institute – Brasil e do Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio do Brasil, entre outros. A conclusão dos trabalhos da comissão está prevista para o fim de setembro.

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Fonte: Valor |

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