Destaques

E-mail como prova

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica (e-mails) trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O caso analisado é de um profissional da área de marketing, que não conseguiu comprovar vínculo de emprego com uma das seis empresas que apontou como responsáveis por dívidas trabalhistas decorrentes de sua contratação, cuja remuneração era de R$ 25 mil. O autor afirmou ter sido contratado para o cargo de vice-presidente de marketing de um grupo de empresas. Uma delas, a Neo Net Brasil, teria firmado com a Infraero contrato de concessão de uso de espaço no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), destinado à operação comercial de um Centro de Serviços e Conveniência voltado para o atendimento do público empresarial, vinculado ao setor de tecnologia da informação. A sentença da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu a tese da Neo, principal reclamada, no sentido de que a contratação se deu com uma pessoa jurídica denominada ACDM, de propriedade da esposa e da sogra do profissional. A decisão foi confirmada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Para os desembargadores, a avaliação do conjunto de provas foi correta, seja pela ausência de credibilidade da testemunha do trabalhador, seja porque os e-mails trocados entre as partes revelaram a sua autonomia.

Petição eletrônica

Em decisão monocrática, o desembargador Leonel Costa, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), negou seguimento a um agravo de instrumento que foi peticionado por meio eletrônico, mas com a peça inicial incompleta. De acordo com a decisão do magistrado, a minuta do agravo estava inacabada – parava na quarta página, sem conclusão da narrativa. Ao perceber o erro, os agravantes apresentaram, no dia seguinte, petição intermediária, que reunia todas as peças necessárias. Para o desembargador, porém, não há previsão legal para a interposição fracionada de qualquer recurso, tenha ele formato eletrônico ou em papel. "O momento do protocolo e distribuição é solene, e único e não comporta fracionamento. Assim, recursos incompletos são inadmissíveis e, portanto, têm seu conhecimento desde logo inviabilizado", afirmou. A decisão ainda destaca que o ambiente para peticionamento eletrônico permite a montagem do recurso com prévia visualização do seu inteiro teor antes de ser enviado ao tribunal, hipótese que, à semelhança do protocolo físico, formaliza o ato judicial e o faz irreversível.

Último da fila

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que candidato de concurso público que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados. No caso, o candidato para o cargo de agente penitenciário, que obteve a nona colocação geral em processo seletivo simplificado no Paraná, queria uma vaga em Londrina. Depois de recusar uma vaga em outra cidade, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital de que, não havendo interesse na lotação oferecida, o candidato deve ir para o fim da fila. Ele queria manter sua classificação até que surgisse a lotação na cidade desejada. A Justiça paranaense negou o mandado de segurança impetrado pelo candidato, que recorreu ao STJ. O relator do recurso, ministro Humberto Martins, lembrou que o tema já foi enfrentado pelo STJ. A 1ª Turma firmou o entendimento de que "sem base legal ou editalícia, não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro".

Curta

Posse na Jucesp

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, empossou ontem o novo presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armando Luiz Rovai. Assumindo pela quarta vez o cargo, Rovai pretende implantar uma série de mudanças na Jucesp, órgão vinculado à secretaria. A ideia é agilizar o trabalho da autarquia, que é responsável por 42% de toda demanda nacional para arquivamento de contratos e constituição, alteração e extinção de empresas. A cerimônia aconteceu na sede da entidade e contou com a participação de diversas autoridades e representantes de associações comerciais. Rovai é doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de S ão Paulo (PUC-SP), ex-superintendente do Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado de São Paulo, professor e chefe do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e professor de Direito Comercial da PUC-SP. É formado em Direito pela Universidade Mackenzie (1993).

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Fonte: Valor |

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