Destaques

Crédito tributário

As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico (e-Cac) da Receita Federal, por meio de certificado digital, para fazer pedido de restituição ou compensação de créditos tributários – que é realizado por meio do programa eletrônico PER/DCOMP – passam a ter um novo serviço para análise prévia das informações. Chamado de "Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização", o serviço foi regulamentado pelo Ato Declaratório Executivo nº 4, publicado no Diário Oficial da União de ontem. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins já avisa os contribuintes sobre alguns erros – de código, por exemplo – no momento do seu preenchimento. Segundo o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, o órgão verificou que, muitas vezes, as inconsistências no PER/DCOMP que geravam respostas negativas aos pedidos de contribuintes eram erros comuns, de preenchimento ou referente a dados incorretos em outras declarações fiscais. Agora, a Receita vai fazer um processamento prévio do pedido de restituição ou compensação, semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física. "Por caixa postal eletrônica, daremos um prazo para o contribuinte fazer as devidas correções de dados, evitando um contencioso administrativo", diz Occaso. (Laura Ignacio)

Tratamento em casa

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional o direito a tratamento médico, em regime de "home care", mesmo sem previsão contratual. Para o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. Salomão afirma que o home care não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em internação domiciliar. O ministro negou provimento ao agravo interposto pela Amil para que seu recurso especial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), fosse admitido pelo STJ e a questão fosse reapreciada na Corte Superior. Segundo o ministro Salomão, não é possível rever os fundamentos que levaram o TJ-RJ a decidir que o associado deve receber o tratamento de que necessita para a recuperação de sua saúde, embora a operadora tenha incluído no contrato de adesão cláusula restritiva.

Intervalo entre jornadas

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o início de sua prorrogação. O direito é assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exclusivamente às mulheres. A CLT prevê, na sessão III do capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher, que nos casos de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso para recuperação de no mínimo 15 minutos, antes de iniciar o período extraordinário. Com base nesse artigo e no princípio da isonomia, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo acolheu pedido de dois vigilantes e condenou a Prosegur ao pagamento do intervalo. No TST, ao examinar o recurso da Prosegur, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, lembrou que o Pleno, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, concluiu que a norma não ofende o princípio da igualdade, em razão das diferenças próprias da jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

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Fonte: Valor |

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