Destaques

Terceirização de serviços

O Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que a contratação de uma empresa para o serviço de montagem e manutenção industrial em canteiro de obras da Klabin não resulta em responsabilidade trabalhista para a contratante. "Não se trata de terceirização de prestação de serviços, mas sim empreitada para obra certa, a afastar a responsabilidade do dono da obra", explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso da Kablin na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O ministro citou a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da SDI-1, segundo a qual "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro". Em um julgamento anterior, a 3ª Turma do TST não admitiu recurso da Kablin e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul que responsabilizou também a empresa pelos débitos trabalhistas. Para a turma, o contrato firmado com o objetivo de fornecer mão de obra especializada em montagem e manutenção industrial, embora dentro de um canteiro de obra, "afasta a hipótese de empreitada de construção civil, previsto na OJ nº 191 da SBDI-1". No entanto, o ministro Aloysio destacou na SDI-1 que a jurisprudência do TST seria em sentido contrário ao entendimento da turma, reconhecendo a modalidade de dono da obra mesmo quando o serviço contratado não é enquadrado especificamente como de construção civil, como no caso da montagem industrial.

Horas extras

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve decisão que considerou deslocamentos até aeroportos, espera por check in e voos a trabalho como tempo à disposição do empregador. A alegação do Banco Itaú de que as viagens realizadas ocorriam dentro do horário de trabalho da empregada e que eventuais excessos de jornada já teriam sido devidamente quitados não convenceu o juiz Cristiano Daniel Muzzi, da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Segundo ele, o empregador sequer juntou aos autos os controles de jornada da trabalhadora, únicos documentos aptos a demonstrar se havia o correto registro dos horários de início e fim da prestação de serviços nas viagens. Além do que a prova testemunhal revelou que, embora houvesse registro da jornada em viagens por ocasião do retorno, ele não se dava integralmente. Ao deferir o pedido de horas extras, o magistrado considerou que nas viagens havia um acréscimo extraordinário no tempo que a empregada permanecia à disposição do banco, tanto no deslocamento até o aeroporto, cujo tempo na capital mineira é de cerca de uma hora, quanto na realização do check in que, em geral, deve ser feito com uma hora de antecedência do voo. Foi considerado ainda o retorno, que ocorria após as 21 horas, o tempo do voo e o percurso de volta do aeroporto. Ao todo, foram deferidas 280 horas extras, acrescidas do adicional convencional de 50%.

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Fonte: Valor |

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