Destaques

Multa cancelada

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da União não precisa pagar multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O caso ocorreu em Santa Cruz das Palmeiras, interior de São Paulo. Entidade filantrópica e sem fins lucrativos, a Irmandade do Hospital e Maternidade Coronel Juca Ferreira é o único hospital do município e atende cerca de 94% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – 95% dos recursos da entidade são provenientes do SUS. A União deixou de repassar parte do montante total de verbas à entidade, R$ 80 mil em 2002 e outros R$ 50 mil em 2003, comprometendo sua capacidade financeira. O hospital teve ganho de causa tanto na primeira instância quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). O regional entendeu ter ficado comprovado, por perícia contábil, que os atrasos se deram "exclusivamente em decorrência de atraso no repasse de verbas pelo governo federal". A União interpôs agravo de instrumento na tentativa de que o TST examinasse seu recurso de revista. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou em seu voto que a multa administrativa imposta pelo órgão fiscalizador não era devida, uma vez que os atrasos que motivaram o auto de infração decorreram de força maior.

Prazo prescricional

O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indenizatória. A ação ordinária foi movida por uma mãe contra empresa proprietária do veiculo que atropelou e matou sua filha. A sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na prescrição. De acordo com o juízo de primeiro grau, tendo transcorrido mais de três anos entre o atropelamento (27 de março de 2004) e a propositura da ação (9 de abril de 2007), estaria prescrita a pretensão indenizatória. O tribunal de segunda instância, contudo, reformou a sentença. Segundo a Corte, o prazo prescricional da ação deve ser contado da data em que ocorreu o óbito da vítima (9 de abril de 2004), não do atropelamento. A discussão chegou ao STJ por força de agravo e o relator, ministro Sidnei Beneti, ratificou a decisão do acórdão de segunda instância.

Levantamento de FGTS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou o levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a uma funcionária municipal que alegava ter mudado do regime celetista para o estatutário. Segundo a Turma, não ficou comprovada a migração de regime da parte autora para que haja a liberação do fundo. Segundo os autos, a autora buscou a Justiça Federal de Mato Grosso contra ato da Caixa Econômica Federal (CEF), que negou o saque do FGTS. O juízo do Estado concedeu o direito à impetrante, alegando que recente lei do município de Lucas do Rio Verde converteu o regime jurídico dos ocupantes de emprego público para o regime estatutário, constando, inclusive, o nome da requerente como beneficiada da alteração. Como a União perdeu a ação, houve remessa dos autos à 2ª instância, no caso o TRF, para revisão obrigatória da sentença. A relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, reformou a decisão. Segundo ela, embora seja vasto o entendimento jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF-1, de que a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário autoriza o levantamento do FGTS, a alteração não foi comprovada.

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Fonte: Valor |

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