Destaques

Pagamento de comissão

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso do município de Itabuna (BA) e absolveu-o da condenação ao pagamento de comissão de 4% sobre a arrecadação municipal a um agente de fiscalização. O entendimento dos ministros foi o de que o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, ao fixar a condenação, violou o artigo 167, inciso IV, da Constituição da República. Com base na Lei Municipal nº 2.042, de 2007, o agente ajuizou a reclamação em julho de 2011, pleiteando, entre outras coisas, a comissão de 4% sobre os valores das taxas arrecadadas pela prefeitura, incluindo as decorrentes da ação dos fiscais de obras, supervisores de obras, fiscais administrativos, agentes de trânsito e fiscais de indústria e comércio. Ao ser julgado pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA), o pedido foi julgado improcedente. Quando recorreu ao TRT da Bahia, o trabalhador conseguiu o deferimento em decisão por maioria. Diante desse resultado, o município interpôs recurso de revista. Ao examinar o caso, o ministro João Batista Brito Pereira, relator no TST, observou a inconstitucionalidade da decisão regional. Brito Pereira explicou que não é só o artigo 167, inciso IV, da Constituição que veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa: também o artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Diante da fundamentação do relator, a 5ª Turma proveu o recurso do município, restabelecendo a sentença da Vara de Itabuna.

Conflito de competência

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet. De acordo com os autos, o usuário de um perfil em uma rede social ameaçou e constrangeu uma menor de idade, então com 13 anos, a exibir partes íntimas de seu corpo diante da webcam. As imagens foram posteriormente postadas no perfil virtual da vítima. Após apuração do crime, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia na Justiça Federal de Goiás, que declinou da competência, sob o fundamento de que não há dado concreto de que as imagens disponíveis na internet tenham sido visualizadas no exterior. A competência seria, portanto, do juiz de direito da comarca de onde partiu a conexão da internet. O MPF recorreu ao TRF, reafirmando que a competência é da Justiça Federal, já que a inserção de imagens pedopornográficas (crianças/adolescentes) em rede mundial de computadores permite a publicação instantânea, seja no Brasil ou no exterior. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, disse que, apesar de os arquivos com conteúdo pornográfico infantil terem sido disponibilizados em território nacional, basta a mera possibilidade desse acesso via rede mundial de computadores para que se configure a competência da Justiça Federal, conforme previsão contida no art. 109, inciso V da Constituição Federal.

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Fonte: Valor |

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