Destaques

Danos morais

Um ajudante de pedreiro obteve na Justiça o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil por ser chamado de verme por superiores. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso apresentado pela CDG Construtora e manteve a decisão da segunda instância. No processo, o trabalhador alega que sofreu muitos transtornos durante os seis meses que ficou no emprego. Entre eles, xingamentos "pesados" dos superiores e revistas íntimas no horário de entrada e saída. Com base nos depoimentos de testemunhas, ficou comprovado que o tratamento era dado a todos os trabalhadores. Ao ter o pedido indeferido em primeira instância, o ajudante de pedreiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (SP). A Corte constatou a ocorrência do assédio moral, "por ter sido caracterizada a conduta abusiva de natureza psicológica, que feriu a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras". No TST, o relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, entendeu que a decisão do regional foi acertada.

Fraude eletrônica

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a competência para julgar crime envolvendo fraude eletrônica em conta bancária é do juízo da cidade que sedia a agência da vítima. Em São Bernardo do Campo (SP), a Polícia Civil apurou a prática de crime de furto qualificado, que consistia na transferência eletrônica fraudulenta de valores retirados de conta bancária. A vítima teve o dinheiro de sua conta transferido para uma conta em Belém do Pará. O juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a remessa dos autos à Justiça do Pará. Entretanto, o juízo da 6ª Vara Criminal de Belém suscitou o conflito de competência perante o STJ, alegando que o caso deve ser julgado no local onde a vítima mantinha sua conta. Ao analisar a questão, o relator do conflito, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que a jurisprudência do STJ reconhece como furto qualificado a subtração de valores de conta bancária por meio de transferência fraudulenta, sendo competente para o caso o juízo do local da conta da vítima. Segundo precedentes citados pelo relator, o crime de furto se consuma no momento e no local em que o bem é retirado da esfera de disponibilidade da vítima, o que determina a competência para julgamento.

Propaganda enganosa

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelo de uma distribuidora de colchão magnético que não comprovou as propriedades medicinais do produto. A venda foi efetuada a uma senhora de 80 anos, mediante desconto do valor da compra da aposentadoria da idosa. Foi determinada a rescisão do contrato e a restituição dos valores já pagos, mediante a devolução do produto. Também foi concedida indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A aposentada, moradora de Taquara, afirmou que recebeu constantes visitas do vendedor em sua residência para aquisição de um colchão magnético no valor de R$ 1 mil. Após muita insistência, a idosa comprou o produto por causas das propriedades medicinais que foram propaladas pelo vendedor. Testemunhas afirmaram que a idosa tem saúde debilitada e não possui instrução primária. Para o relator do caso, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, ficou comprovado que houve publicidade enganosa.

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Fonte: Valor |

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