Destaques – 0 Imposto sindical autorizado

O juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou inconstitucional artigos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da contribuição sindical e manteve o desconto obrigatório de um dia de trabalho em processo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região. O magistrado entendeu que uma lei ordinária não pode dispensar o recolhimento da contribuição sindical (ACP 1000218-71.2018.5.02.0075). "Há que se considerar que o STF já reconheceu, há muito, que a contribuição sindical tem natureza tributária. Assim, apenas pelo disposto no referido diploma legal (lei ordinária) não se poderia falar em dispensa do recolhimento já que tal tipo de alteração depende de edição de lei complementar", diz o juiz na decisão liminar (tutela antecipada).

Cadastro de inadimplente

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão do nome de devedores trabalhistas em cadastros de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Pelo dispositivo, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". O relator, juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, considerou a medida aplicável às execuções em curso na Justiça do Trabalho (processo nº 0171200-80.2002.5.03.0104).

Fonte : Valor

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