Destaque – Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco Itaú Unibanco a pagar danos morais de R$ 48 mil por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES). A 1ª Turma, ao não acolher agravo de instrumento do ex-empregado para aumentar a indenização, entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo considerou, ao arbitrar o valor, a gravidade da conduta do banco e observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O autor do processo trabalhou no banco como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final de 2010, após condenação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) em ação judicial movida contra o banco, foi expedido mandado de busca e apreensão no valor de R$ 14 milhões, que deveria ser cumprido nas agências da Grande Vitória (ES). De acordo com o caixa, os dirigentes do banco determinaram, então, que os empregados escondessem os valores arrecadados ao longo do dia "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais" para evitar a apreensão do dinheiro. As orientações eram passadas, inclusive, por meio de e-mails (anexados ao processo).

Bebidas alcoólicas

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais não tem aplicação em área urbana. A decisão foi dada pela 5ª Turma, que manteve sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em mandado de segurança, determinou que o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Piauí se abstenha de fiscalizar a venda de bebidas alcoólicas no estabelecimento do autor, situado em perímetro urbano da cidade de Altos (PI). O processo chegou ao TRF por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que determina que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. O colegiado manteve a sentença em todos os seus termos. Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Debelli, citou precedentes do próprio TRF no sentido de que na Lei nº 11.705, de 2008, "consta, explicitamente, a sua inaplicabilidade para estabelecimentos localizados em área urbana, e estando situado o empreendimento comercial da impetrante em perímetro urbano, verifica-se a perda do objeto do presente feito".

Cobrança de metas

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entendeu que cobrança reiterada de metas não configura assédio moral. A decisão foi dada em recurso apresentado por vendedora de uma loja. Ela alegou que era submetida a humilhação pública e que a reclamada (empresa) adotava uma política de vendas de terror. Segundo a reclamante, a loja ameaçava os funcionários que não cumpriam as metas estabelecidas, exigia carga intensa de trabalho e fazia comparações entre os vendedores. A 7ª Turma, porém, observou que a empregada não apresentou provas de que a sua dignidade fora afetada. E entendeu que não ficou configurada hipótese de assédio por cobranças supostamente excessivas, ameaças ou outras atitudes cuja prática e reiteração pudessem caracterizar o dano cogitado pela autora. O acórdão foi relatado pelo desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal. Em seu voto, destacou que cobrança de metas "é algo inerente à maioria das atividades profissionais e particularmente mais sensível àquelas relacionadas com vendas".

Fonte : Valor

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