Destaque- Arrendamento mercantil

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. A decisão foi dada em recurso da BB Leasing e Arrendamento Mercantil, que ajuizou ação de reintegração de posse de uma lancha arrendada no valor de R$ 66 mil em 36 parcelas mensais. No caso, após um ano e dois meses de pagamento, a arrendatária deixou de pagar as parcelas. A recorrente então alegou que tal fato acarretou o vencimento antecipado do contrato, caracterizando-se esbulho e cabendo ainda perdas e danos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No STJ, porém, a 4ª Turma decidiu pela anulação do acórdão, para que o TJ-SC prossiga no julgamento da apelação, "dando por superado o entendimento acerca de não ter sido comprovada a mora pelo autor".

Fonte : Valor

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