Destaque

Edital suspenso

A administração pública federal continua impedida de efetuar a compra de passagens diretamente de companhias aéreas, sem licitação. O procedimento, previsto em edital do Ministério do Planejamento, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região a pedido de uma agência de turismo do interior catarinense. O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas não foi aceito pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência. A ministra entendeu que a lesão à ordem e à economia pública não está caracterizada. Ela acrescentou que em sede de suspensão de liminar é inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão judicial, o que deve ser argumentado na via recursal adequada. A agência Portal Turismo e serviços ajuizou ação na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Chapecó (SC) para ver reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa de contratação direta de compra de passagens aéreas. Pediu a "suspensão dos efeitos do Edital de Credenciamento 01/2014 e atos administrativos decorrentes, inclusive a celebração de termos ou ajustes contratuais com as companhias aéreas". O edital publicado tratou do credenciamento pelo prazo de 60 meses de empresas de transporte aéreo regular para fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas, sem o intermédio de agências de viagens e turismo.

Fonte: Valor |

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.