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Garrafas PET

A Refrigerantes Imperial foi condenada por danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET. A empresa não conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter decisão desfavorável do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Os ministros da 4ª Turma não entraram na discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da fabricante, como ela pretendia, pois o recurso não contestou os fundamentos legais da decisão de segunda instância. A empresa foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas. O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens, nos termos das Leis nº 7.347, de 1985, e nº 6.938 (artigos 3º e 14), de 1981, e da Lei Estadual nº 12.943 (artigos 1º e 4º), de 1999. Ajuizada pela Habitat – Associação de Defesa e Educação Ambiental, a ação foi julgada improcedente em primeira instância, apesar de o juízo singular reconhecer a existência do dano. O TJ-PR reformou essa decisão ao argumento de que a responsabilidade pelo lixo resultante é da ré e não poderia ser transferida para o governo ou para a população.

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Fonte: Valor |

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