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Prazo de decadência

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91) não se aplica aos casos de reaposentadoria. Os ministros analisaram recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. O artigo 103 dispõe que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". No caso julgado, o segurado postulou a declaração do direito de renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria mais vantajosa. O INSS suscitou preliminar de decadência do direito de agir, argumentando que a ação fora ajuizada 12 anos depois da concessão da aposentadoria, ocorrida em 13 de agosto de 1997, e após o advento da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, que fixou o prazo decadencial de dez anos para revisão de ato de aposentação. O TRF rejeitou o argumento. O entendimento foi mantido pelo STJ.

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Fonte: Valor |

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