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Direito a voto

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um grupo de acionistas que pretendia anular a assembleia-geral ordinária da sociedade porque a convocação omitiu o fato de que os detentores de ações preferenciais teriam direito a voto. Para os ministros, a falta de pagamento de dividendos garantia esse direito, conforme previsão legal e, portanto, não havia necessidade dessa informação no ato convocatório. O recurso analisado foi interposto por acionistas da Maternidade Octaviano Neves, de Minas Gerais. Na ação em que pedem a anulação da assembleia-geral ordinária, alegaram que, durante a reunião, foram votadas e discutidas matérias que não constavam da ordem do dia e que a aquisição do direito a voto pelos acionistas preferenciais também não foi informada, por ocasião da convocação. A primeira e a segunda instância reconheceram que, na convocação para a assembleia-geral ordinária, houve omissão dos assuntos deliberados apontados pelos acionistas. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, decretou a nulidade apenas desses itens, que não foram levados ao conhecimento prévio dos interessados. Quanto à falta de divulgação do direito ao voto dos acionistas preferenciais, entretanto, as alegações não prosperaram. No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, relator, entendeu que a decisão foi acertada.

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Fonte: Valor |

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