Desafios para a circulação global de sentenças

No momento, a principal negociação na Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado, organização internacional que se dedica à regulamentação de questões transnacionais, tanto na área de família quanto na área comercial, é o Projeto de Sentenças Estrangeiras. Após três reuniões especializadas, desde 2016, já se encontra maduro o anteprojeto de convenção para facilitar a circulação internacional de sentenças. O Brasil, país que tem exercido importante liderança nas negociações, atuando inclusive como vice-chair, está preparando cuidadosamente sua intervenção para a quarta reunião que se realizará em maio.

O objetivo da convenção é ampliar o acesso à Justiça no plano internacional por meio da fixação de regras uniformes para o reconhecimento e execução de uma sentença no exterior. Atualmente, cada país segue suas regras próprias, muitas vezes altamente protetivas. A existência de regras dissonantes dificulta à parte vencedora executar em outro país a sentença que a favorece. O acesso à Justiça no plano transnacional fica afinal prejudicado pela impossibilidade de se obter a realização daquilo que houver sido alcançado judicialmente, mesmo com dispêndio de tempo e custos consideráveis.

O comércio internacional é o grande favorecido do anteprojeto de convenção, que diminuirá os custos das transações e conferirá certeza jurídica àqueles que expandem seus negócios pelo globo. Será mais fácil obter o respeito ao que foi acordado ou à indenização concedida se caírem as barreiras hoje existentes para que a sentença de um país seja reconhecida e executada em outro.

Será mais fácil obter o respeito ao que foi acordado se caírem as barreiras para que a sentença de um país seja reconhecida em outro

Esse novo conhecimento sobre as regras comuns facilitará, ainda, o planejamento dos aspectos judiciais das transações transfronteiriças, na medida em que a decisão sobre o local de propositura da ação passará a ser tomada com melhores informações sobre o seu potencial sucesso. Indiretamente, o anteprojeto permitirá às partes se abrirem a mercados com os quais não negociavam antes pelas dificuldades em assegurar o respeito às sentenças proferidas em outras jurisdições.

A negociação de um acordo abrangente no plano internacional nesta temática é bastante complexa, pois toca no sensível tema da soberania dos Estados e do seu poder de dispensar a justiça aos seus cidadãos. Por essa razão, a convenção tem um propósito modesto: cuidar apenas da circulação das sentenças, sem interferir nas regras que definem e limitam a jurisdição dos Estados.

Cada juiz continuará a julgar os casos que sua lei nacional determine, mas o Estado receptor da sentença passa a se guiar por um catálogo fixo de situações – conhecido como "bases indiretas de jurisdição" – em que deverá reconhecer a sentença do Estado de origem. Os casos não relacionados nesse catálogo poderão ser recusados de plano.

Estabelecer bases indiretas de jurisdição envolve mediar interesses conflitantes dos Estados, como ocorre no tema da propriedade intelectual. Aqui há diferenças marcantes entre o desejo dos setores da indústria ligados ao tema de patentes e daqueles ligados ao tema de copyright. No atual estágio, a negociação permanece travada, ante o elevado poder de interferência regulatória dos Estados e o importante componente de desenvolvimento econômico.

O impasse, se não resolvido na quarta reunião que se aproxima, poderá culminar na exclusão da propriedade intelectual do âmbito de aplicação da convenção.

Há, em paralelo, a proposta de adoção de regras para a circulação de sentenças que se refiram ao país em que o direito de propriedade intelectual tenha sido reconhecido. Pretende-se respeitar o princípio da territorialidade, tão caro nessa matéria, projetando-o para as regras de jurisdição indireta em prol das sentenças concessivas de privilégios. Por exemplo, uma ação judicial no Brasil sobre uma patente aqui concedida, caso não possa ser aqui cumprida, teria seu reconhecimento e execução facilitados no exterior onde o devedor tenha seus bens, de acordo com as regras da convenção.

Os esforços do Brasil na negociação estão alinhados com a defesa dos interesses nacionais sob coordenação do Ministério das Relações Exteriores e justificam a composição de uma delegação integrada não só por representantes do governo como também por especialistas das diversas temáticas em discussão.

Nadia de Araujo e Marcelo De Nardi são, respectivamente, sócia de Nadia de Araujo Advogados, doutora em direito internacional pela USP e professora da PUC-Rio; e juiz federal da 4ª Região, doutor em direito privado pela UFRGS e professor da Unisinos. Ambos são especialistas da delegação brasileira nas negociações em curso na Conferência da Haia para o Projeto de Sentenças Estrangeiras

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Nadia de Araujo e Marcelo De Nardi

Fonte : Valor

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