Deputados podem retomar nesta tarde a votação do novo Código de Processo Civil

Sem acordo sobre o marco civil da internet e o uso da multa do FGTS no Minha Casa, Minha Vida, líderes se reúnem nesta tarde para discutir uma nova pauta de votações.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Presidenta Dilma Rousseff durante reunião do Conselho Político, no Palácio do Planalto.

A reunião da presidente Dilma (C) com líderes da base aliada ao governo de ontem terminou sem acordo.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). A proposta está na pauta de uma sessão extraordinária marcada para esta tarde, logo após a sessão ordinária.
Na pauta dessa sessão ordinária estão os projetos do marco civil da internet (PL 2126/11), da multa do FGTS para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13), do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13) e do piso salarial de agentes comunitários de saúde (PL 7495/06).
Os três primeiros tramitam em regime de urgência constitucional e estão trancando a pauta de votações. Os líderes da base estão divididos sobre o assunto e não há previsão para votação dessas matérias.
Na prática, com a pauta trancada o Plenário fica impedido de votar qualquer proposta que possa tramitar com urgência.
O novo Código de Processo Civil é uma exceção já que a Constituição (art. 64) não permite a adoção do regime de urgência (que tem prazos abreviados) para projetos de código.
Sem acordo
O líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), lembrou que não há acordo sobre um ponto do CPC: o que permite o pagamento de honorários para advogados públicos.

O honorário é pago ao advogado que venceu a ação. Atualmente, nas ações em que o governo federal é vencedor, esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos. “Esse ponto não ficou definido ainda”, disse Carimbão.

PP e PMDB já apresentaram destaque para retirar o dispositivo do projeto.
O assunto deve ser discutido na reunião de líderes marcada para esta tarde, às 14h30, no gabinete da Presidência da Câmara.

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Fonte: Agência Câmara

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *