Deputados aprovam novo Código do Meio Ambiente

Proposta do governo cria mecanismo de autolicenciamento de empreendimentos em até 24 horas

Proposta do governo cria mecanismo de autolicenciamento de empreendimentos em até 24 horas

CELSO BENDER/AGÊNCIA ALRS/JC

Marcus Meneghetti

Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de ontem o projeto do governo que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente. Durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa, a base aliada apresentou um "emendão" de 18 páginas, que introduziu 75 alterações ao texto. O projeto original já previa 480 modificações no atual código.

A maioria dos deputados estaduais desconhecia a totalidade das mudanças promovidas pelo projeto e a emenda do governo. Em geral, conheciam apenas alguns pontos específicos, de interesse das suas bases eleitorais.

Como o código abrange vários subtemas relacionados ao meio ambiente – como a regulação da mineração, o cuidado dos recursos hídricos, as regras de ocupação do solo e o licenciamento para empreendimentos -, alguns parlamentares fizeram sugestões específicas, buscando atender sua base eleitoral em um determinado assunto.

Por isso, assim que o emendão foi protocolado, fizeram questão de ouvir a leitura em plenário, para ver se sua sugestão havia sido contemplada entre as 75 alterações ao texto.

Conforme o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), o governo recebeu apontamentos de deputados governistas, além de entidades ligadas à silvicultura, Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades.

Um dos parlamentares que estava curioso para ver se o emendão havia absorvido suas recomendações era Elton Weber (PSB), cuja base eleitoral abrange os pequenos produtores rurais. Weber sugeriu ao governo que a silvicultura em áreas de até 40 hectares possa ser licenciada através da Licença por Adesão de Compromisso (LAC).

A LAC é um mecanismo criado pelo novo código, através do qual o empreendedor recebe a autorização para abrir um negócio em até 24 horas, mediante a apresentação de documentos e a assinatura de um termo em que se compromete em respeitar a legislação ambiental. Todo o procedimento é feito pela internet, sem que o órgão responsável – no caso, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) – fiscalize o projeto e a implementação do empreendimento.

"Estou desde segunda-feira com uma cópia de parte do que já havia sido produzido (da emenda). Na noite de ontem (terça-feira), colocamos a parte que trata da simplificação (do licenciamento) para a silvicultura em até 40 hectares. Esperamos que seja incorporado pela emenda agora. Por isso, quero voltar ao plenário para ouvir a leitura", disse Weber.

Ele também apresentou "emendas para que os empreendimentos de pequeno e médio impacto sejam tratados de maneira diferente dos empreendimentos com grande impacto ambiental (no licenciamento)". "Precisamos de uma desburocratização", resumiu.

Os deputados da oposição, por outro lado, não tiveram acesso à prévia do emendão. Zé Nunes (PT) considerou "um desrespeito aos parlamentares apresentar uma emenda modificando mais de 70 artigos para analisarmos em poucas horas. Afinal, temos que ler a emenda, compará-la com o texto original, e compará-la com o atual código". "Não podemos votar a favor desse emendão. Não podemos corroborar esse tipo de processo", complementou.

Luciana Genro (PSOL) questionou: "Por que o governo insiste em atropelar o debate, impedindo que a sociedade se informe sobre o código? Porque esse projeto favorece os empreendimentos predatórios, que não respeitam à natureza. Estamos na contramão da tendência do planeta. Os países dão valor, cada vez mais, à causa ambiental".

Um dos poucos parlamentares da base aliada que se pronunciou foi Sebastião Melo (MDB). Apesar de dizer que votaria a favor da matéria, criticou a falta de debate em torno do projeto. "O emendão mostra que o projeto que o governo enviou não tinha pé nem cabeça. Poderia chamar esse emendão de substitutivo." E complementou: "Vou votar a favor da matéria, mas manifesto minha contrariedade ao processo como foi encaminhado. O governo poderia ter criado uma mesa de negociações, porque, quando se trata de meio ambiente, não tem partidos, tem o Rio Grande do Sul".

Depois da votação, o governador Eduardo Leite (PSDB) divulgou um vídeo ao lado do secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos (PSDB), no qual agradeceu aos 37 deputados que votaram a favor – 11 parlamentares foram contra. "Sustentabilidade ambiental não significa deixar intocada a natureza, mas poder manejá-la com responsabilidade, para que as futuras gerações tenham condições de preservá-la, com desenvolvimento econômico sendo gerado, para que possa ter geração de emprego e riqueza, que é uma forma também de proteger a natureza", complementou o governador.

Fonte: JC

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