DEMARCAÇÃO – Comissão Especial aprova PEC 215

Assessoria Nilson Leitão

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (27/10), na Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas, o substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) à Proposta de Emenda Constitucional 215/00 (PEC 215), que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre o processo de demarcação.

O placar foi de 21 votos favoráveis ao texto do relator e nenhum voto contrário. O texto aprovado prevê uma mudança na forma como são criadas e demarcadas as terras indígenas no Brasil. Hoje a demarcação dessas áreas é feita por meio de decreto. A Fundação Nacional do Índio (Funai) elabora um relatório que é passado para o Ministério da Justiça e segue para a presidência da República fazer o decreto.

A PEC prevê que antes de o decreto seguir para a presidência este relatório passe pelo Congresso Nacional. O objetivo é tornar o processo de demarcação transparente, democrático e imparcial. Para evitar a morosidade na apreciação dos projetos, os processos podem trancar a pauta após 60 dias de sua apresentação, como acontece nas medidas provisórias, por exemplo.

O texto aprovado inclui a criação de uma vaga permanente para representação indígena no parlamento, estabelece o pagamento de indenização ao proprietário cuja área seja considerada terra indígena, proíbe a ampliação de áreas já demarcadas e define a data de oito de outubro de 1988 como marco temporal na definição do que é terra indígena ou quilombola.

A PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores. Não há previsão da votação em plenário.

Ascom Famato com Assessoria Nilson Leitão

Fonte : Sistema Fomato