Decreto fluminense suspende taxa única de serviços

O governo do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598, que regulamentava a taxa única dos serviços tributários. A medida foi tomada poucos dias após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) conceder liminares contra a cobrança. Com a decisão, volta a forma antiga: os contribuintes farão pagamentos somente por serviços solicitados à Fazenda do Estado.

Antes, com a taxa única, todos os contribuintes de ICMS do Rio de Janeiro teriam que desembolsar, a cada três meses, valores fixados pelo governo em uma tabela progressiva – que variava conforme o faturamento e a quantidade de notas fiscais eletrônicas emitidas. Esses valores deveriam ser pagos independentemente de o contribuinte usar ou não tais serviços.

A medida tomada pelo governo fluminense, de suspender a regulamentação da taxa única, está no Decreto nº 45.615, publicado ontem.

Ao Valor, a Secretaria da Fazenda informou que "o decreto foi publicado como parte do cumprimento da liminar" concedida pelo TJ-RJ na segunda-feira. Foram, ao todo, três decisões proferidas contra a cobrança, após a análise de três representações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Fecomércio-RJ, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL).

A Fazenda afirmou ainda, por meio de nota, que o decreto "suspende a cobrança da taxa enquanto a liminar estiver em vigor". E complementou que "no caso de a liminar ser revogada, a taxa será suspensa por 60 dias, a contar de 29 de março, data inicialmente prevista para o início da cobrança".

O adiamento por 60 dias havia sido decidido antes de as liminares serem concedidas pelo TJ-RJ, em meio à forte pressão do setor empresarial. Para não arcar com a cobrança, empresas e entidades ligadas ao setor recorreram à Justiça e conseguiram, por meio de liminares, a dispensa do pagamento.

A 11ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense concedeu liminares, por exemplo, em favor do Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj) – entidade ligada à Firjan -, e ao Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio). Juntas, essas duas decisões isentaram quase 20 mil contribuintes do pagamento da taxa única.

Há também pressão política – apesar de os próprios deputados terem aprovado, no fim do ano passado, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo para instituir a cobrança -, segundo o advogado Luís Carlos Ferreira dos Santos Júnior, do escritório Gasparini, de Cresci e Nogueira de Lima Advogados. Um grupo de deputados ingressou com um novo projeto de lei na última quarta-feira, mas desta vez para revogar a lei que criou a taxa única (Lei nº 7.176). Esta proposta já foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça.

Os parlamentares justificaram no projeto que a taxa é ilegal e inconstitucional. Eles citaram que tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional (CTN) permite a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxa: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais. Esse mesmo argumento foi usado pelo juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense para conceder liminares para empresas.

Especialista na área, Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, entende que o decreto publicado ontem pelo governo "dá segurança ao contribuinte. "Não há mais dúvidas de que não deve recolher [a taxa]", afirmou. Ele entende ainda que, com essa publicação, o governo "jogou a toalha".

Por Joice Bacelo | De São Paulo
Fonte : Valor

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