Decreto de SP altera execução

O governador de São Paulo, José Serra, publicou nesta semana um decreto que acaba com a possibilidade de adjudicação – transferência de bens para o pagamento de dívidas – em execução fiscal. A medida foi vetada pelo Decreto nº 51.908. Até então, estava autorizada pelo Decreto nº 47.908, de 2003.

De acordo com a advogada Ana Cláudia Queiroz, do escritório Maluly Jr. Advogados, o Estado aceitava a adjudicação de bens oferecidos como garantia em execuções fiscais. Segundo ela, após a realização de leilão do bem para o pagamento da dívida, generic cialis buy caso não ocorresse arremate do mesmo, ele poderia ser adjudicado pelo Estado se houvesse interesse. “Se a empresa tivesse oferecido mil colchões e se alguma secretaria se interessasse, generic drugs online ela poderia fazer a solicitação de adjudicação”, afirma a advogada.

Segundo o decreto, a medida não se aplica às adjudicações em curso, deferidas administrativamente pela Procuradoria-Geral do Estado, requeridas ou não em juízo, em que os bens tenham sido removidos total ou parcialmente para a administração antes da edição do decreto.

Fonte: Valor Econômico

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