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DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2013

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2013 [1]

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013 [2]), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2013  

ÓRGÃO: 49000 – Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 – Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.859.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

21 127

2029 12NR

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes

 

 

 

 

 

 

1.859.000.000

21 127

2029  12NR 0001

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes – Nacional

 

 

 

 

 

 

1.859.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.859.000.000

TOTAL – FISCAL

1.859.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.859.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 – Ministério dos Transportes

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

70.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2073 14KV

Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê

 

 

 

 

 

 

70.000.000

26 784

2073  14KV 0035

Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê – No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

70.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

70.000.000

TOTAL – FISCAL

70.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

70.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

160.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 10JQ

Adequação de Trecho Rodoviário – São Francisco do Sul – Jaraguá do Sul – na BR-280 – no Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

50.000.000

26 782

2075  10JQ 0042

Adequação de Trecho Rodoviário – São Francisco do Sul – Jaraguá do Sul – na BR-280 – no Estado de Santa Catarina – No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

50.000.000

26 782

2075 123U

Adequação de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) – Entroncamento BR-471(Pântano Grande) – na BR-290 – no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  123U 0043

Adequação de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) – Entroncamento BR-471(Pântano Grande) – na BR-290 – no Estado do Rio Grande do Sul – No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 1C09

Construção de Trecho Rodoviário – São Desidério – Divisa BA/MG – na BR-135 – no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  1C09 0029

Construção de Trecho Rodoviário – São Desidério – Divisa BA/MG – na BR-135 – no Estado da Bahia – No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 7M71

Adequação de Trecho Rodoviário – BR-101 (Km 15,5) – Divisa ES/MG (Km 195,9) – na BR-262 – no Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

20.000.000

26 782

2075  7M71 0032

Adequação de Trecho Rodoviário – BR-101 (Km 15,5) – Divisa ES/MG (Km 195,9) – na BR-262 – no Estado do Espírito Santo – No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2075 7M95

Adequação de Trecho Rodoviário – Anel Rodoviário de Belo Horizonte – Entroncamento MG-437/MGT-262 – Entroncamento BR-040/135/262/381 – Entroncamento BR-040/BR-356 – na BR-262/381/040 – no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  7M95 0031

Adequação de Trecho Rodoviário – Anel Rodoviário de Belo Horizonte – Entroncamento MG-437/MGT-262 – Entroncamento BR-040/135/262/381 – Entroncamento BR-040/BR-356 – na BR-262/381/040 – no Estado de Minas Gerais – No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

100.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 121

2126 20UA

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

 

 

 

 

 

 

100.000.000

26 121

2126  20UA 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) – Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

260.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

260.000.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 – Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2051

Oferta de Água

79.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2051 5900

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)

 

 

 

 

 

 

79.000.000

18 544

2051  5900 0020

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

79.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

79.000.000

TOTAL – FISCAL

79.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

79.000.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 – Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

150.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2040 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

 

 

150.000.000

17 512

2040  10SG 0030

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico – Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

150.000.000

 

 

 

S

4

3

40

0

100

150.000.000

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

800.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 453

2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

 

 

 

 

 

 

800.000.000

15 453

2048  10SS 0001

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano – Nacional

 

 

 

 

 

 

800.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

300.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

500.000.000

2049

Moradia Digna

100.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

 

 

 

 

 

 

100.000.000

15 451

2049  10S3 0020

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

50.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

50.000.000

2068

Saneamento Básico

400.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

 

 

 

 

 

 

100.000.000

17 512

2068  10SC 0020

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

S

4

3

30

0

100

100.000.000

17 512

2068 1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

 

 

 

 

 

 

300.000.000

17 512

2068  1N08 0020

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

200.000.000

 

 

 

S

4

3

30

0

100

200.000.000

17 512

2068  1N08 0030

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. – Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

S

4

3

40

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

900.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

550.000.000

TOTAL – GERAL

1.450.000.000

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