Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei Municipal de Porto Alegre

O Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucional os dispositivos de Lei Municipal que previa a presença de representante do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Capital. A decisão de 18/6 foi unânime.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra o disposto nos incisos XXIII e XXIV, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 325/94, com a redação das Leis Complementares nºs 442/2000 e 451/2000. Alegou afronta aos dispositivos constitucionais.

O Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, relator, enfatizou que Órgão Especial já buying online prescription generic cialis decidiu em várias oportunidades sobre a matéria. O entendimento é de que, não sendo assunto de interesse local a organização da Magistratura e do Ministério Público, não é possível que normas municipais determinem que seus representantes ou membros integrem Conselhos Municipais.

Esclareceu que existe inconstitucionalidade formal, porque as normas violam o artigo 30, I e II, da Constituição Federal, e inconstitucionalidade material, já que a Magistratura e o Ministério Público dispõem de autonomia administrativa, funcional e financeira.

“Conveniente salientar que não se trata de mero convite para participar no referido Conselho, mas de participação cogente, observada a forma de composição e o teor da Lei Complementar nº 325/94, flagrada, pois, sua inconstitucionalidade, conforme antes exposto”, finalizou.

Proc. 70019028372 (Maria Helena Gozzer Benjamin)

Fonte: TJRS

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