Decisão polêmica, mas histórica do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF), por uma maioria de sete votos a quatro, decidiu que o réu, condenado por uma sentença confirmada pelo tribunal de segunda instância, deve cumprir a pena, ainda que a decisão esteja pendente de recurso aos tribunais superiores.

A decisão é polêmica na medida em que parece descumprir o que dispõe o inciso LVII do art 5º da Constituição Federal: "ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", aparentemente em contradição com o brocardo: "in claris non fit interpretatio".

Hoje tal entendimento está superado, já que se entende que, até na sua aparente clareza, a lei tem de ser interpretada, quando mais não seja, para que esteja em harmonia com o sistema jurídico como um todo.

O STF não mudou a Constituição, mas interpretou dispositivo constitucional, modificando o conceito de trânsito em julgado

O voto do relator, ministro Teori Zavascki, foi decisivo nesse sentido, não admirando que tenha conquistado desde logo seis outras adesões. Disse ele, concluindo sua fundamentação, que a boa exegese do dispositivo constitucional deveria harmonizar a presunção da inocência com as exigências da Justiça.

É que, com o número de recursos admitidos pela lei processual, mesmo após uma decisão condenatória da segunda instância, essa decisão, com os recursos aos tribunais superiores, passa, muitas vezes, a não ser cumprida no todo, por, entretanto, ter ocorrido a prescrição, ou em parte, por o réu ter atingido 70 anos de idade.

Por outro lado, o trânsito em julgado não é algo que venha disposto na lei ou na Constituição, ele é um conceito jurídico doutrinário. Entende-se que uma decisão transita em julgado, quando dela já não cabe mais recurso.

Mas os conceitos doutrinários são mutáveis, na medida em que são ou devem ser formulados a partir da lei e do sistema. E se a lei muda, ou porque muda seu texto, ou porque muda sua interpretação, ou, ainda, pela natureza de sua inserção no sistema, o conceito também deve ou pode mudar.

Ora, o que se pode dizer, no nosso caso, é que o Supremo não mudou a Constituição, mas interpretou o dispositivo constitucional, modificando o conceito de trânsito em julgado.

E de fato, proferida a decisão na segunda instância, ela se torna definitiva no plano dos fatos, só podendo haver uma alteração da decisão por uma questão de direito, já que aos tribunais superiores é vedado entrar na apreciação da matéria de fato.

Embora as coisas não sejam tão lineares assim, em face da necessária operação da qualificação jurídica dos fatos, um bom juiz terá habilidade para levar tudo isso em consideração, quando profere a sentença ou determina o cumprimento da pena.

Se o réu é condenado pela prática de um fato criminoso e já que esse fato só pode ser provado nas duas instâncias inferiores, essa prova não pode ser alterada pelos tribunais superiores, logo o réu é condenado a uma pena pela prática do fato assim provado.

Ele foi considerado culpado, isto é, estabelecido um juízo de censura legal, em duas instâncias judiciárias e isso basta, pelo próprio inciso LVII do citado art 5º, desde que ocorra o trânsito em julgado, para o cumprimento da pena.

Ora, na grande maioria dos casos, o trânsito em julgado, por não haver mais recurso meritório cabível (não basta que o recurso seja cabível, é necessário que tenha mérito prima facie e sua inadmissibilidade faculta o recurso do agravo de instrumento), ocorre com a decisão da segunda instância, onde a matéria de fato foi definitivamente julgada.

É claro que pode haver casos excepcionais em que, não obstante definitivamente julgada a matéria de fato, o réu pode não ser considerado culpado nos tribunais superiores.

Suponha-se, por exemplo, que o advogado do réu, logo na primeira instância, suscitou a questão da inimputabilidade de seu cliente, uma questão de direito, e não foi atendido, nem na primeira, nem segunda instâncias.

O advogado recorre e sua pretensão é atendida por um dos tribunais superiores, após decorridos cinco anos ou mais; entretanto, o réu começa a cumprir a pena, tendo decorrido cinco anos desse cumprimento, quando sobrevem a decisão do tribunal superior, julgando-o inimputável.

O réu terá cumprido uma pena de cinco anos ou mais, sem uma decisão condenatória definitiva, dir-se-á.

Em vista disso, parece-nos que a decisão do Supremo, numa análise rigorosa, merece um reparo, na medida em que carece de uma restrição importante, a ressalva dos casos em que a defesa suscitou uma questão de direito, não apreciada a contento e da qual dependa a efetividade da decisão, uma vez que tal questão, ao contrário da matéria de fato, não está ainda definitivamente julgada.

Com essa ressalva, cremos que ficariam inteiramente resguardados a letra e o espírito da Constituição.

Custodio da Piedade U. Miranda é advogado, sócio-fundador de Franceschini e Miranda Advogados, livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

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Por Custodio da Piedade U. Miranda
Fonte : Valor

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