Decisão que trata da subrogação no Funrural

PETIÇÃO 8.140 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de petição incidental ao RE 718.874 apresentada pela União (Fazenda Nacional).

Narra a peticionária que, em julgamento publicado no DJ de 3/10/2017, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu o exame do RE 718.874, ao qual se associou o Tema 669 da sistemática da repercussão geral.

Na ocasião, a CORTE firmou a tese de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Posteriormente, no exame de oito embargos declaratórios, este TRIBUNAL estabeleceu, expressamente, a inaplicabilidade da Resolução 15/2017, do Senado Federal, à Lei 10.256/2001.

Não obstante a clareza de todos esses pronunciamentos, as páginas destinadas à consulta de legislação nos sítios oficiais do Palácio do Planalto e da Câmara dos Deputados na rede mundial de computadores apresentam informações equivocadas, que podem levar os usuários à distorcida compreensão sobre o assunto.

Informa a Fazenda Nacional que “foi, indevidamente, inserida a informação nos aludidos sítios de que o inciso II do art. 25 e o inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/91, estariam com execução suspensa em razão da referida Resolução Senatorial (…)”.

Apresenta os seguintes fundamentos para embasar essa afirmação:

“Cumpre-nos, inicialmente, para entender melhor a questão, destacar o teor do ato senatorial em referência, ipsis litteris:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e IIe ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. (destacou-se)

De seu texto percebe-se que a Resolução pretendeu (ainda que tardiamente) conferir efeitos erga omnes ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 363.852/MG, julgado em 2010, cujo desfecho foi a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física (prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991) até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, viesse a constituir a contribuição.

Entretanto, é necessário analisar se a suspensão da execução promovida pelo indigitado ato senatorial teria ou não alcançado a previsão legal de responsabilidade por sub-rogação insculpida no art. 30, IV, e a alíquota prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme se passará a expor, ambos os dispositivos da Lei de Custeio encontram-se plenamente hígidos no ordenamento jurídico e preservados em sua validade e eficácia, uma vez que os seus conteúdos não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF.

Isso porque, a declaração de inconstitucionalidade à qual se reporta a resolução senatorial tem por fundamento a inconstitucionalidade formal de específico tributo objeto do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Nessa toada, a decisão não alcança a contribuição do segurado especial (também albergada pelo caput do art. 25 da Lei de Custeio), nem a contribuição do empregador rural recriada pela Lei nº 10.256, de 2001, nem tampouco a sistemática legal de arrecadação das ditas contribuições.

Ademais, no RE nº 363.852/MG (bem como no RE nº 596.177/RS), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, fora mencionado no dispositivo do acórdão (e acabou reproduzido na resolução do Senado), tão somente porque o caso concreto envolvia os interesses de um adquirente que atua no ramo de comercialização de bovinos (Frigorífico Mata Boi), na qualidade de sub-rogado.

A regra do art. 30, IV, da Lei de Custeio, reporta-se expressamente às hipóteses do art. 25 da mesma Lei (contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial), de modo que o seu âmbito de aplicação se encontra jungido à validade e à eficácia do dispositivo ao qual se refere. Assim, se há inconstitucionalidade do tributo, não deve subsistir a obrigação tributária sub-rogada do adquirente de recolhê-la (art. 30, IV). Essa conclusão decorre de um imperativo lógico, tendo em vista que a regra instrumental de responsabilização está a serviço da eficiência da arrecadação das contribuições previdenciárias a que se refere, não havendo qualquer inconstitucionalidade da previsão de responsabilidade de per si.

Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub-rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no Art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 – que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001.

O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.251, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. Confira-se:

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX

(…)

Passa-se então à análise da constitucionalidade da Lei 10.256/01, editada após a EC 20/98, e que alterou somente o caput, do art. 25 da Lei 8.212/91, aproveitando os demais dispositivos do referido artigo – incisos que definiam a alíquota e a base de cálculo da contribuição – bem como a hipótese de responsabilidade do art. 30, IV, cuja higidez manteve-se em relação à

situação do segurado especial, esta última não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos RE´s 363.842 e 596.177.

(…)

Assim, a Lei 10.256/01 não reintroduziu a exação “aproveitando” os incisos do art. 25 da Lei 8.212/91 que teriam sido declarados inconstitucionais por esta Corte, mas sim, recriou a referida contribuição previdenciária a cargo empregador rural pessoa física, utilizando dispositivos validamente aplicáveis aos segurados especiais.

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL)

(…)

O objeto do presente recurso extraordinário é a constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como de toda sucessão de normas alteradoras que afetaram esses dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e Lei 10.256/2001.

(…)

O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.

A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física.

Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido.

É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele.

Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30.

Colhe-se do referido julgado a orientação pela constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física após a Lei nº 10.256, de 2001, com o aproveitamento das regras anteriormente existentes e validamente aplicadas à contribuição do segurado especial. Ressalte-se que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 718.874/RS, o STF afirmou que “A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica à Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS”.

Dessa forma, observadas as balizas decorrentes do julgamento do RE nº 363.852/MG, do RE nº 596.177/RS e, mais recentemente, do RE nº 718.874/RS, resta claro que o disposto nos arts. 30, IV e 25, II da Lei nº 8.212, de 1991, que preveem a responsabilidade por sub-rogação por parte do adquirente da produção rural e alíquota, encontra-se alheio a qualquer pecha de inconstitucionalidade. Ao revés, o dispositivo integra o contexto normativo reputado constitucional pelo STF no RE nº 718.874/RS, remanescendo íntegro em sua validade e eficácia. 

Forte nesses motivos, postula seja expedida ordem para que a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República façam constar, em seus portais na rede mundial de computadores, a informação correta relativamente ao art. 25, II, e 30, IV, ambos da Lei 8.212/1991.

É o relatório do essencial. Decido.

São relevantes os argumentos da Fazenda Nacional.

Em pesquisa à Lei 8.212/1991 nas páginas de legislação dos sítios do Palácio do Planalto e da Câmara dos Deputados, apuram-se os seguintes dados (grifos nossos):

FONTE=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm:

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:                                    (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

(…)

IV – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;                                                          (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)                                                 (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

FONTE = https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24-julho-1991-363647-norma-pl.html:

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 10.256, de 9/7/2001)

   I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.606, de 9/1/2018, produzindo efeitos a partir de 1/1/2018)   

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)    (Inciso com execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal, pela Resolução nº 15, de 12/9/2017)

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/1993)

(…)

IV – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)    (Inciso com execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal, pela Resolução nº 15, de 12/9/2017)

Os dados em destaque efetivamente não condizem com o que foi decidido a respeito pelo STF. Ao apreciar os oito embargos declaratórios opostos ao acórdão que decidiu o RE 718.874, o Plenário decidiu na forma da seguinte ementa (grifos nossos):

“Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
(RE 718874 ED, Relator(a):    Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018) “

A existência de informação flagrantemente destoante da inequívoca diretriz jurisprudencial da SUPREMA CORTE – fato agravado por constarem dos bancos digitais de legislação mais acessados do País – demanda a pronta intervenção do Poder Judiciário, de modo a que não prosperem quaisquer interpretações equivocadas em relação a tema tributário da maior relevância.

Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.brwww.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.

Comunique-se COM URGÊNCIA as autoridades acima indicadas.

Decorrido in albis o prazo para recursos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente