Decidida a inadmissibilidade dos Recursos Extraordinários da União e do BACEN na ACP do Plano Collor Rural. Suspenso o exame do RE do BB até a decisão do tema 1075 no STF

Em decisões publicadas nessa quinta-feira, 13/08/2020, a Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, analisou a admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pela União Federal, Banco Central do Brasil e Banco do Brasil, na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, com assistência da Sociedade Rural Brasileira e Federarroz – Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul, que os condenou à devolução dos valores cobrados a maior dos produtores rurais que tinham financiamentos com o Banco do Brasil em março de 1990, quando da edição do Plano Collor.
A decisão objeto dos recursos, proferida em 2014 pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, havia julgado que “o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%”.
Os recursos foram dirigidos ao Supremo Tribunal Federal pois os recorrentes alegaram que a decisão do Superior Tribunal de Justiça teria violado a Constituição Federal.
Nos recursos interpostos pela União Federal e pelo Banco Central do Brasil, a Ministra decidiu pela inadmissão, afirmando não haver ofensa direta à Constituição Federal que justifique a remessa ao STF.
Já no recurso interposto pelo Banco do Brasil, a Ministra decidiu suspender a tramitação do processo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.101.937 (Tema 1075/STF), relativo ao art. 16 da Lei 7374/85, modificado pela lei 9494/97.
Esse Tema trata da possibilidade de conferir abrangência nacional em decisões proferidas em ações civis públicas, tal como feito pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso da ACP que trata do Plano Collor Rural.
A Ministra decidiu ainda manter a concessão de efeito suspensivo, antes do exame de admissibilidade, ao Recurso Extraordinário do Banco do Brasil, também até o julgamento do Tema 1.075 do STF.
As entidades assistentes do Ministério Público Federal vão interpor os recursos cabíveis para reverter a decisão, ainda no STJ, uma vez que a controvérsia que trata o Tema 1.075 não afeta a Ação Civil Pública em questão, entre outras razões por que a ação é de 1994 anterior à modificação da lei e ainda por que ao julgar o Recurso Especial o STJ deu abrangência nacional pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

RICARDO ALFONSIN ADVOGADOS
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