DÉBITOS DE PESA E SECURITIZAÇÃO E FUNRURAL

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação nesta segunda-feira (20), Alfonsin comentou sobre renegociação de débitos de PESA e securitização inscritos em dívida ativa e Funrural. Confira a seguir.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESA E SECURITIZAÇÃO INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Na quinta-feira foi aprovada a MP 500 no Senado Federal, que já havia sido aprovada na Câmara, concedendo um novo prazo para aqueles que desejem parcelar os débitos de PESA e securitização, que estão inscritos em dívida ativa. Com isso, reabre este prazo até 30 de junho para que os produtores que estejam com estes débitos façam esta prorrogação. A prorrogação ficou restrita às parcelas vencidas até outubro de 2010, isto limita um pouco porque até lá teremos parcelas vencidas posteriormente a outubro, teremos parcelas vencidas em 2010 que não entrarão nesta negociação. Entretanto, todas aquelas que estiverem inscritas até 30 de outubro de 2010, poderão ser novamente, com esta reabertura do prazo, prorrogadas em dez parcelas, com os descontos previstos na lei 11.775 e, daqui para frente, com a Selic, que será o fator de correção destes dez anos. O produtor terá que pagar 10% na entrada e depois prorrogar por dez anos. Então esta é uma novidade para aqueles que não conseguiram fazer o fechamento até o dia 30 de novembro último, tem essa nova oportunidade de  renegociação destes débitos best price for cialis que tem amargurado tanto os produtores brasileiros.

online pain pills style=”text-align: justify;”>FUNRURAL PESSOA JURÍDICA

Muitos perguntam como está a questão rural em relação às pessoas jurídicas, se a inconstitucionalidade também esta sendo declarada pela justiça. Eu afirmo que sim, também esta sendo declarada a inconstitucionalidade daquele produtor que trabalha como pessoa jurídica, a quem também esta sendo deferido este benefício, tendo em vista não a mesma inconstitucionalidade que o Supremo declarou para as pessoas físicas, mas o problema da bi-tributação, da cobrança junto com a PIS/COFINS. Em razão disso, também a justiça federal de todo o país vem deferindo liminar para suspender o pagamento das pessoas jurídicas, como também para que sejam devolvidos os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. Assim, o produtor tem a condição de entrar em juízo, a qualquer momento, pedindo a interrupção do pagamento, porque, no caso da pessoa jurídica, não é a indústria que retém, o próprio produtor pessoa jurídica que deverá fazer esta suspensão e pedir, automaticamente, a devolução do passado.

JUROS NA COMPRA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

 

O produtor pergunta sobre os juros de 9,5% na compra de uma plantadeira, que ele acha injusto e, em decorrência disso, as pessoas não estão conseguindo pagar as parcelas e ele pergunta se isto é possível, terem cobrado este juro de 9,5% ao ano, já que nos automóveis os juros são bem menores e o pagamento ocorre em melhores condições. Infelizmente, a lei previu na época que ele comprou este juro de 9,5%, teve até um período anterior em que o juro andou a 13% na compra de máquinas e equipamentos agrícolas. Efetivamente é um juro muito alto, os produtores não se deram conta quando compraram estes equipamentos, numa certa euforia, naquele momento que os preços dos produtos agrícolas estavam bons, houve uma colheita boa, então tudo parecia barato. Então, realmente agora há esta grande dificuldade nacional para pagamento destas parcelas com estes juros, e os produtores estão perdendo as máquinas, com muitas ações recolhendo estas máquinas. A questão da legalidade do juro de 9,5%, infelizmente, a taxa é legal, pois houve resolução do Banco Central estipulando esta taxa. É legal, porém, pode não ser justa. Evidentemente que para financiamento de máquinas agrícolas o juro deveria ser bem menor do que vem sendo praticado no mercado brasileiro.

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal CanalRural. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre Plano Collor, dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.