DESTAQUE – Dano moral coletivo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas, de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados (E-RR-449-41.2012.5. 04.0861). Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou diversas irregularidades, notadamente em relação à concessão de intervalo interjornada de 11h diárias, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24h consecutivas e cômputo das horas extras habituais na base de cálculo de descanso semanal remunerado. Requereu ainda que a revendedora de tratores se abstivesse de prorrogar a jornada dos empregados além do limite legal de duas horas diárias sem justificativa e de exigir trabalho durante as férias e, ainda, que fosse condenada ao pagamento de indenização a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Sem sucesso no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, o MPT interpôs recurso de revista, mas o apelo não foi conhecido pela 4ª Turma do TST, que entendeu que, para a condenação em danos morais coletivos, a conduta ilícita deve repercutir não só nos trabalhadores diretamente envolvidos, mas também na coletividade, o que não foi constatado no caso.

Serviços advocatícios

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado ao pagamento de danos materiais e morais e, ainda, reconheceu a dissolução do vínculo jurídico firmado entre as partes, uma vez que o réu não prestou os serviços de maneira correta. Na inicial, a autora narra que contratou os serviços advocatícios do requerido, sendo acordado o pagamento de R$ 1,2 mil a título de honorários. Contudo, a autora afirma que o réu não prestou os seus serviços de maneira correta. Assim, requereu a condenação do advogado ao pagamento de danos materiais (R$ 5 mil) e morais (R$ 10 mil), bem como o reconhecimento da dissolução do vínculo jurídico firmado entre as partes (processo nº 0714 534-58.2018.8.07.0016). Designada audiência de conciliação, o réu, embora devidamente citado e intimado, deixou de comparecer e tampouco apresentou justificativa legal, sendo decretada, pelo juízo, sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Grito de guerra

O gerente de uma loja de departamentos multinacional, com sede em Uberaba (MG), conseguiu na Justiça o direito a receber uma indenização, no valor de R$ 20 mil, por ter sido obrigado a participar de um grito de guerra coletivo, todos os dias, na hora da abertura da loja. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais caracterizou a prática como assédio moral organizacional, por afrontar a dignidade da pessoa, representando abuso do poder diretivo e violação ao direito a um ambiente de trabalho sadio (processo nº 0011428-85.2016.5.03.0041). Em sua defesa, a empresa reconheceu a prática, mas deixou claro que essa é uma estratégia motivacional e que já foi suspensa na unidade. O cântico de guerra era feito por todos os empregados do setor do piso de vendas e consistia em gritar as letras do nome loja e, na sequência, uma frase de efeito. Testemunha ouvida no processo confirmou que essa ação foi realizada durante todo o contrato do trabalhador, sempre na abertura da loja, sendo obrigatória aos gerentes.

Fonte : Valor

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