CVM sugere ‘brecha’ na regra contábil para registro de ativos regulatórios

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sugeriu que as empresas de distribuição de energia usem uma prerrogativa prevista no arcabouço regulatório das normas internacionais de contabilidade (IFRS, em inglês) para contrariar a regra específica do IFRS a respeito do registro de ativos e passivos regulatórios.

De acordo com o superintendente de normas contábeis e auditoria da CVM, José Carlos Bezerra, diante do princípio geral do IFRS de que a essência deve prevalecer sobre a forma, existe um dispositivo nas normas internacionais de contabilidade, no pronunciamento CPC 23, que permite que as companhias descumpram normas específicas se concluírem que a forma alternativa seria mais adequada e relevante do ponto de vista da representação da substância econômica.

Para ele, o reconhecimento dos ativos e passivos regulatórios no setor elétrico se enquadraria nesse caso. "Parece que todos concordam, inclusive a CVM, que esses ativos são tão ou mais realizáveis que outros que estão no balanço. Então o que estamos vendo? Uma distorção", disse ele, que participou ontem do X Seminário CPC-Normas Internacionais de Contabilidade. "Se alguma empresa consultar a CVM [sobre a possibilidade de reconhecimento], o órgão vai responder favoravelmente", acrescentou.

Os contratos de concessão do setor elétrico preveem dois tipos de custos reembolsáveis pelas distribuidoras. Os não gerenciáveis, que englobam basicamente compra de energia e transmissão, e os gerenciáveis, que envolvem despesas administrativas, manutenção etc.

A variação dos "não gerenciáveis" – para mais ou para menos – são compensadas anualmente na tarifa determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base em um cálculo pré-determinado, sem qualquer interferência. Já a parcela gerenciável é objeto de negociação a cada quatro anos com o órgão regulador para ajuste da tarifa. E a discussão gira em torno apenas de reconhecer ativos e passivos regulatórios referentes à primeira parcela.

Nesse caso, como a compensação é praticamente certa – embora ocorra com defasagem de um ano, por meio da correção automática na tarifa -, as empresas entendem que poderiam registrar um ativo ou passivo referente a esse ajuste.

E assim era feito no balanço societário pelo padrão contábil brasileiro antigo.

Depois da adoção do IFRS, esse acerto de contas que virá no ano seguinte não é ajustado no ano corrente como ativo ou passivo regulatório – o que amplia a variância do resultado das distribuidoras, embora no longo prazo o efeito seja o mesmo.

Como o texto do IFRS veta genericamente o registro de ativos e passivos regulatórios no balanço, para que as empresas possam registrar esses direitos ou obrigações seria preciso mudar a norma ou recorrer a esse dispositivo citado pelo superintendente da área técnica da CVM.

Mas os auditores não concordam com a visão das companhias e do órgão regulador do mercado de capitais. Para Danilo Simões, sócio da KPMG, que também estava no evento, o fato de o Iasb, órgão que emite as normas, estar discutindo uma mudança na norma para permitir o registro de ativos regulatórios por novos países que venha adotar o IFRS, ou a partir de 2016 para as demais empresas, é uma evidência de que o reconhecimento não é permitido hoje.

Já Idésio Coelho, sócio da EY, afirma que existem pouquíssimos casos no mundo de uso do dispositivo que permite contraria o IFRS. "É muito raro, tem uns cinco casos no mundo. Não é algo que um setor todo de um país resolva usar", afirmou.

Para Leonardo George de Magalhães, superintendente de controladoria da Cemig, apesar do apoio da CVM, é complicado desafiar o auditor. "É difícil conviver com uma ressalva dessas no balanço. Porque nem todo investidor pode entender bem essas práticas", disse ele, que integra o grupo consultivo do Iasb sobre contabilidade de atividades reguladas.

Fonte : Valor Econômico | Fernando Torres | De São Paulo

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