Curtas – Usucapião extrajudicial

Obter a posse de uma propriedade por meio de usucapião ficou mais fácil. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou, por unanimidade, a possibilidade de se fazer o processo diretamente nos cartórios. As diretrizes para o procedimento foram estabelecidas por meio do Provimento nº 65, editado em dezembro pela Corregedoria do CNJ. No texto fica esclarecido que é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial. Caso opte pela extrajudicial, o cidadão deve ir a um cartório de notas e obter a ata notarial descrevendo a situação do bem. Com esse documento, ele deve ir a um cartório de registro de imóveis para obter um parecer. Caso o cartório confirme que todos os requisitos foram preenchidos, já elabora o termo de posse por usucapião e faz a averbação no registro do imóvel.

Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 623 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. Em um deles, a 1ª Turma decidiu que não há previsão legal da exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença. O segundo julgado é da 6ª Turma. O colegiado entendeu que é possível utilizar dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.

Fonte: Valor

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