Curtas – Taxas de cartões

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que teve a repercussão geral reconhecida. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região negou pedido da HT Comércio de Madeiras e Ferragens para que as taxas cobradas pelas administradoras não sejam incluídas no cálculo das contribuições. No acórdão, o TRF assentou que, por não haver lei nesse sentido, não podem ser deduzidas do faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições.

Teses sobre IPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Uma das teses afirma que não incide IPI quando ocorre roubo ou furto da mercadoria antes da entrega ao comprador, porque não é configurado o fato gerador, com a efetivação da operação mercantil. Outra tese estabelece que o IPI sobre alimentos preparados para cães e gatos só não será cobrado quando o produto for acondicionado e comercializado em embalagens com mais de dez quilos.

Fonte : Valor