Curtas – Tarifa de telefonia

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em recurso (RE 1059819) que discute a possibilidade de anulação, por parte do Judiciário, de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado. O recurso foi interposto pela Telemar Norte Leste contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que vedou aumento, autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de mais de 20% nas tarifas de telefonia. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio

Prisão domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo (REsp 1.710. 674), a possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do RE 641.320, em maio de 2016, os ministros do STF estabeleceram as seguintes condições para eventual transferência para regime mais brando: "I) saída antecipada, que consiste em antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir; II) liberdade eletronicamente monitorada; III) penas restritivas de direito e/ou estudo para os condenados em regime aberto".

  • Fonte :Valor

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