Curtas – Soja transgênica

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial 1.610.728, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, que discute a possibilidade de conferir proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção (Lei nº 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei nº 9.456/97) – a sementes de soja Roundup Ready, popularmente conhecida como Soja RR, da empresa Monsanto. O tema foi cadastrado como IAC 4 na base de dados do tribunal, nos termos do parágrafo único do artigo 271-G do Regimento Interno do STJ. Segundo o caput do artigo 947 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o IAC é admissível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Súmula do TST

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.

Fonte : Valor

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