Curtas – Sistema Projudi

Representantes do governo da Jamaica e da Organização dos Estados Americanos (OEA) assinaram no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) um memorando de cooperação na área judicial. Por meio desse instrumento, o TJ-PR cederá ao governo jamaicano parte da tecnologia desenvolvida com o sistema Projudi para o acompanhamento de processos de execução penal. O objetivo é auxiliar o projeto "A New Path" (Um Novo Caminho), destinado a jovens que cumprem medidas socioeducativas em instituições jamaicanas. O TJ-PR se tornou uma referência com o desenvolvimento do sistema Projudi na área da execução penal em 2013. Essa plataforma é utilizada para o acompanhamento automatizado do cumprimento da pena e dos incidentes processuais nos processos de execução penal. Em 2016, foi reformulada por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e hoje é utilizada em mais de dez estados brasileiros com o nome de Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Súmula do STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu um novo enunciado, relativo a direito penal, no banco de dados de Súmulas Anotadas. A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diz que a superveniência da maioridade penal não tem capacidade de interferir na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

Fonte : Valor

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