Curtas – Simples Nacional

As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo até 31 de janeiro. O mesmo prazo vale para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade. As empresas que têm débitos no programa e foram excluídas em 1º de janeiro precisam regularizá-los, inclusive com a opção pelo Parcelamento Convencional disponível no Portal do Simples Nacional. É necessário pagar a primeira parcela para que o parcelamento seja aceito.

Petição eletrônica

A partir de hoje os pedidos de habeas corpus devem ser obrigatoriamente interpostos por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. A medida, prevista na Resolução da Presidência da Corte n° 161 é mais uma etapa da informatização dos processos na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em janeiro, a implantação do PJe também avançou para outras ações. Desde o dia 8 de janeiro mandado de segurança, conflito de competência, ação rescisória, habeas data, mandado de injunção e reclamações, cujo Órgão Especial do TRF-3 seja competente para julgamento, já podem ser impetrados pelo PJe. A obrigatoriedade eletrônica dessas ações ocorre desde o dia 15.

Processos findos

Um projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), em fase de execução, tornará digital os autos arquivados. Advogados e partes poderão consultar processos findos de guarda longa ou permanente na internet, desde que previamente cadastradas e autorizadas. O Projeto de Digitalização dos Autos Processuais Findos Considerados de Guarda Longa ou de Guarda Permanente desburocratizará o procedimento que atualmente envolve solicitação do interessado, desarquivamento de autos físicos, envio por malote e deslocamento do requerente ao local de recepção do material solicitado. A digitalização permitirá também garantir a preservação dos processos, uma vez que o desarquivamento e manipulação podem causar avarias.

Fonte : Valor

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