Curtas – Seguro habitacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar como parte nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 827996, teve repercussão geral reconhecida, por maioria de votos. Discute-se ainda, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O recurso foi interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou agravo e não reconheceu, no caso, a existência de interesse jurídico da CEF ante a ausência de demonstração dos requisitos necessários para o ingresso na causa.

Sonegação de impostos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) celebraram ontem um acordo de cooperação técnica com o objetivo de tornar mais eficiente a investigação e a cobrança de empresas que sonegam impostos estaduais. Com o acordo, as duas instituições poderão trocar experiências por meio do compartilhamento de informações, bem como da realização de treinamentos e de eventos. A execução e a fiscalização do acordo ficarão a cargo do diretor da Escola de Inteligência da Abin e dos procuradores do Estado do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) – órgão de inteligência da Procuradoria da Dívida Ativa.

Fonte : Valor