Curtas – Resíduos tributários

O Instituto Aço Brasil ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6040, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que busca a declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Federal nº 13.043/2014 e do Decreto nº 8.415/2015 (e alterações subsequentes). As normas disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que sobram na cadeia de produção de bens exportados, como forma de corrigir as distorções geradas pelo sistema tributário brasileiro e assim impedir a exportação de tributos, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A entidade pediu liminar para suspender a eficácia dos dispositivos. Mas o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (nº 9.868/99), de modo a permitir que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário.

Recursos no TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou 98.497 recursos em outubro. O total refere-se os processos julgados por colegiado (74.234), decisões monocráticas (9.186) e recursos internos (15.077) das câmaras de Direito Público, Privado, Criminal, do Órgão Especial e da Câmara Especial. No mês foram distribuídos 81.592 processos. Entre janeiro e outubro, a Corte julgou 845.243 recursos – foram distribuídos 722.414 processos.

Fonte : Valor

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