Curtas – Recursos repetitivos

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam se é ou não necessária a apreensão e a perícia de arma de fogo para incidência de aumento de pena nos delitos de roubo. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos repetitivos (REsp 1708301 e REsp 1711986). O tema está cadastrado sob o número 991, com a seguinte redação: "Se é ou não necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal". A suspensão não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Parceria com os EUA

Uma delegação da Embaixada dos Estados Unidos foi recebida na terça-feira pela direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e por membros de seu conselho consultivo. O ministro Vieira de Mello Filho, diretor da Enamat, recebeu dos diplomatas americanos Kyle Richardson, da Seção Política da embaixada e chefe da delegação, e Frank DeParis, da Seção Econômica, proposta de parceria de intercâmbio que possibilite a juízes brasileiros conhecer o sistema do governo americano para resolução de conflitos trabalhistas e, por outro lado, mostrar como funciona a nossa Justiça do Trabalho

Fonte : Valor

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