- Ricardo Alfonsin Advogados - https://alfonsin.com.br -

Curtas – Práticas abusivas

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.068 contra a Lei 17.691/2019, de Santa Catarina, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a "práticas abusivas" por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. A norma proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. Prevê ainda que serviços próprios ou de terceiros alheios aos de telecomunicações somente poderão ser ofertados de forma dissociada dos planos e que, em caso de descumprimento, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Processo disciplinar

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido liminar feito pela desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e retornar ao cargo. Ela foi afastada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) após o processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar suposta atuação ilegal para interferir em julgamento no próprio TJ-MS.

Compartilhe!