Curtas – Processo eletrônico

A Justiça paulista tem registrado bons resultados de produtividade com aos avanços das funcionalidades do processo digital e a agilidade de seus servidores. Somente neste mês, três processos em diferentes unidades judiciais foram resolvidos em pouco mais de 20 dias. O mais recente exemplo é uma ação sentenciada pela 45ª Vara Cível Central 29 dias após a distribuição. No processo, ajuizado por beneficiária contra empresa de planos de saúde, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz condenou a seguradora a realizar o tratamento necessário. Cabe recurso da decisão.

Consolidação do Pert

Termina hoje o prazo para consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O não cumprimento dessa exigência implica exclusão do Pert, com perda de todos os benefícios previstos na legislação. Apenas no Estado de São Paulo, 9.825 contribuintes ainda não prestaram as informações. A consolidação deve ser feita exclusivamente no site da Receita Federal (http://rfb.gov.br), via e-CAC, das 7h às 21h, horário de Brasília. As principais informações a serem prestadas são número de prestações, créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e débitos que o contribuinte deseja incluir no programa. O aplicativo permite que o contribuinte altere a modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida. O Pert foi instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

Fonte : Valor

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