Curtas – Pesquisa pronta

Na primeira quinzena de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou oito novos temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece consultas sobre temas jurídicos relevantes. Um dos temas destaca a validade de laudo elaborado por médico particular, em casos em que o cidadão busca na Justiça o fornecimento gratuito de medicamentos. O entendimento do STJ é que o documento serve como comprovação do direito líquido e certo da parte. Outro tema analisa a configuração do crime de estelionato no ajuizamento de ações judiciais. O entendimento é pela atipicidade da conduta, pois não há previsão legal para tal crime. Também foi considerada a previsão constitucional que assegura à parte o acesso ao Judiciário.

Processo eletrônico

O Comitê Gestor do PJe do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) determinou a migração para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) de todas as classes processuais e assuntos de competência das turmas e câmaras cíveis da Corte, a partir do dia 14 de fevereiro. A implantação do PJe na 2a Instância começou a ser efetuada em setembro de 2016, quando o sistema chegou à 1a e 2a Câmaras Cíveis. O PJe está sendo implantado desde 2014 e até 2018 chegará a todas as serventias do tribunal.

  • Fonte : Valor

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