Curtas – Papel moeda

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 17 o Provimento 62, que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados no ato do apostilamento de documentos pelos cartórios de todo o país. A norma informa que toda apostila deve ser impressa em papel moeda emitido pela Casa da Moeda, obrigatoriamente, ou não terá valor jurídico. De acordo com a Corregedoria, os cartórios estavam ainda em dúvida sobre a necessidade de ter que comprar o papel moeda exclusivamente da Casa da Moeda e alguns estavam imprimindo o documento em gráficas parceiras. Os apostilamentos foram implementados com a adoção da Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer no dia 14 de agosto de 2016.

Concessão de remédio

Dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça é o objetivo do e-NatJus, plataforma digital que a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lançou terça-feira durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília. O cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas oferecerá base científica para as decisões. Segundo a ministra, a ferramenta digital vai evitar que os juízes sejam expostos a "escolhas trágicas", quando o magistrado é levado a decidir sobre a concessão de determinado remédio ou serviço de saúde com base na gravidade do quadro clínico e não na possibilidade de cura.

Fonte : Valor

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