Curtas – Novas súmulas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas. Tratam da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de contratos bancários. A Súmula 602 afirma que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". E a de número 603 diz que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual".

Repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria por meio de recurso (RE 1072485) interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que considerou indevida a tributação. Como o relator, ministro Edson Fachin, foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram na votação.

Fonte : Valor

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