Curtas – Norma do CMN

A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6117 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proibiu a atuação de correspondentes bancários dentro de agências bancárias. A entidade alega que os correspondentes têm papel preponderante na economia, pois atendem regiões desprovidas de agências e possibilitam, assim, a universalização e a democratização do crédito e de serviços bancários em todo o Brasil. A ação questiona parte da Resolução CMN 4.035, de novembro de 2011, no ponto em que inseriu o artigo 17-A na Resolução CMN 3.954, de fevereiro de 2011. O dispositivo diz que "é vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de dependências da instituição financeira contratante". A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia.

Gestão penal

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para otimizar a gestão penal em todo o país, será obrigatório em todos os tribunais até o final do ano. Essa é a principal determinação da resolução aprovada ontem pelo CNJ. O SEEU foi eleito como pauta prioritária na gestão do ministro Dias Toffoli devido ao seu potencial para auxiliar no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional que caracteriza as prisões brasileiras, situação apontada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 (ADPF 347/2015). Desde então, o sistema passa por uma nova fase de melhoria e expansão, esforços que culminaram na resolução aprovada ontem para atualizar a Resolução CNJ nº 223, de 2016.

Fonte : Valor

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