Curtas – Mediação e conciliação

Foi publicado ontem, no Diário Oficial Eletrônico, o Ato GP no 40/2016, que redefine a atuação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências. Uma das alterações está no artigo 3o, que prevê que "a mediação e a conciliação poderão ser promovidas por qualquer desembargador em exercício, reservando-se a preferência àqueles que atuam na Seção Especializada em Dissídios Coletivos". Os atos anteriores (GP nº 05/2013 e GP nº 21/2013) previam a participação de juízes titulares de vara, convocados para atuar no segundo grau na forma do artigo 36 do Regimento Interno, em conjunto com desembargadores.

Manual de licitações

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região produziu um manual de licitações que inclui critérios de sustentabilidade para as aquisições da Corte e das seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A publicação tem o objetivo de orientar as áreas responsáveis pelo planejamento das contratações, bem como as que atuam nos processos licitatórios e de compras, para adotarem critérios e práticas de sustentabilidade ambiental de acordo com a legislação. A finalidade é estimular a realização de compras sustentáveis, selecionando propostas que sejam vantajosas para a administração e que promovam desenvolvimento sustentável.

Fonte : Valor

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