Curtas – Jurisprudência do STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 626 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. Sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa, a 1ª Turma decidiu que a remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto de Renda (IRPF). O segundo julgado é da 6ª Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com a decisão, é inaplicável a técnica de julgamento do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente.

Perda de cartório

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a perda da delegação do 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre após constatação de atos ilegais praticados pelo substituto do titular do cartório. Para maioria dos conselheiros, o titular do tabelionato foi leniente com a conduta do seu funcionário. De acordo o processo (nº 0003841-71.2016.2.00.0000), as irregularidades cometidas pelo então substituto foram: recebimento de cheques para pagamento de custas do tabelionato, de impostos e custas do registro de imóveis, ausência de recolhimento do pagamento e fornecimento de traslados "frios" de escrituras inexistentes ou com alteração de texto, entre outras.

Fonte :Valor