Curtas – Expurgos da poupança

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na quarta-feira procedimentos que deverão ser adotados pela presidência da Corte nas ações relacionadas à restituição dos expurgos das cadernetas de poupança nos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. As providências têm relação especialmente com os casos em que a parte manifesta desinteresse pelo acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre bancos e poupadores e com as hipóteses de processos em fase de execução de sentença. Em março de 2018, a 2ª Seção havia decidido suspender o exame dos processos relativos aos expurgos até o início do funcionamento da plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao acordo.

Caça de javali

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5983) para questionar os artigos 1º e 3º da Lei do Estado de São Paulo 16.784/2018, que veda a caça, em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado. Na ação, a entidade argumenta que a lei interfere diretamente na atividade rural, prejudicando lavouras e rebanhos em razão do descontrole da espécie javali, trazida no século XX da Europa, Ásia e norte da África para ser uma opção no mercado de carnes no Brasil. Explica que os javalis tiveram imediata adaptação ao território nacional, mas a carne não teve boa aceitação no mercado, levando ao abandono dos animais. A ação afirma que o javali é uma grande ameaça à biodiversidade, ao meio ambiente, à sociedade, à economia e à saúde pública.

Fonte : Valor

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